REsp 2185993 - DECISAO

REsp 2185993 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (dolo, fraude, proporcionalidade/confisco da multa) dependem de dilação probatória e de reexame do conjunto fático-probatório impossbível nesta via recursal, além de envolver matéria constitucional cuja análise competente é do STF; consequentemente, aplica-se a Súmula 7/STJ e o art. 932 CPC para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: MADEIRAS ALBA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Fiscal, Multa Isolada Por Compensação Não Homologada, Princípio Do Não Confisco, Tema 736/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Fiscal Multa Isolada Por Compensação Não Homologada Princípio Do Não Confisco Tema 736/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADEIRAS ALBA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir legalidade, constitucionalidade e quantum da multa fiscal aplicada
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para examinar dolo, fraude e eventual caráter confiscatório da multa
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do contexto fático-probatório e à análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (dolo, fraude, proporcionalidade/confisco da multa) dependem de dilação probatória e de reexame do conjunto fático-probatório impossbível nesta via recursal, além de envolver matéria constitucional cuja análise competente é do STF; consequentemente, aplica-se a Súmula 7/STJ e o art. 932 CPC para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do Recurso Especial.