AREsp 1555393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento das provas requeridas, entendendo-as inúteis ou desnecessárias, e eventual acolhimento da tese de cerceamento ou ofensa ao art. 373, II, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VOE CANHEDO S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO); Massa Falida/terceiro Interessado: VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Súmula 7/stj, Inovação Da Causa De Pedir
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Súmula 7/stj Inovação Da Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

VOE CANHEDO S/A

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Agravada

VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S.A.

Massa Falida/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento das provas requeridas, entendendo-as inúteis ou desnecessárias, e eventual acolhimento da tese de cerceamento ou ofensa ao art. 373, II, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno