AREsp 2952303 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: Município de Natal; Agravante/executado: Instituto (agravante); Terceiro Mencionado (recipiente Da Citação): Sra. Maria Aparecida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Execução Fiscal) / Julgado Pelo STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Natal

Exequente

Instituto (agravante)

Agravante/executado

Sra. Maria Aparecida da Silva

Terceiro Mencionado (recipiente Da Citação)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Execução Fiscal) / Julgado Pelo STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno