AREsp 3033490 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegações federais não foram devidamente prequestionadas na corte de origem (aplicação da Súmula 211 do STJ e demais precedentes), tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular, Legitimidade Para Redirecionamento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Legitimidade Para Redirecionamento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegações federais não foram devidamente prequestionadas na corte de origem (aplicação da Súmula 211 do STJ e demais precedentes), tornando o recurso inadmissível.