REsp 2171879 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela dissolução regular da sociedade e pela ausência de comprovação de atos que autorizem o redirecionamento ao sócio-gerente nos termos do art. 135 do CTN; a alegação recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Art. 135 Do CTN, Dissolução Regular/irregular De Sociedade Empresária, Súmula 430/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócio Gerente Art. 135 Do CTN Dissolução Regular/irregular De Sociedade Empresária Súmula 430/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

sociedade empresária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Requisitos do art. 135 do CTN (dissolução irregular ou excesso de poderes)
  3. 3 Efeito da baixa na Receita Federal quanto à caracterização de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela dissolução regular da sociedade e pela ausência de comprovação de atos que autorizem o redirecionamento ao sócio-gerente nos termos do art. 135 do CTN; a alegação recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça