AREsp 2288209 - ACORDAO

AREsp 2288209 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, por entender que a ausência de agravo interno na origem quanto à parcela relativa a honorários não impedia, no caso concreto, o exame da questão da prescrição; contudo, o agravo interno é incognoscível na extensão em que trazia tese nova não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial e deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), configurando inovação recursal e falta de prequestionamento, de modo que, nessa extensão, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.; Agravada: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal (ordinária), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal (ordinária) Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição concomitante de agravo interno e agravo em recurso especial diante de juízo híbrido de admissibilidade
  2. 2 Efeitos da não interposição do agravo interno na admissibilidade do recurso especial quando a negativa de seguimento incide apenas sobre honorários
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente versus prescrição ordinária/quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, por entender que a ausência de agravo interno na origem quanto à parcela relativa a honorários não impedia, no caso concreto, o exame da questão da prescrição; contudo, o agravo interno é incognoscível na extensão em que trazia tese nova não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial e deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), configurando inovação recursal e falta de prequestionamento, de modo que, nessa extensão, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Decisão agravada mantida (mantido o provimento ao recurso especial proferido anteriormente na parte que determinou o prosseguimento da execução fiscal)