AREsp 3061074 - DECISAO

AREsp 3061074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art.105, III, CF/88) e não demonstrou, de modo claro e particularizado, a violação de dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Valores, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO AUGUSTO COSTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) insuficiente
  2. 2 Alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em contas correntes e aplicações financeiras
  3. 3 Inexistência de prova da natureza alimentar/salárial dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art.105, III, CF/88) e não demonstrou, de modo claro e particularizado, a violação de dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se