AREsp 2550556 - DECISAO

AREsp 2550556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na constatação de sucumbência mínima da parte recorrente (diferença entre montante declarado prescri­to de R$ 527.972,44 e custas de R$ 14.476,52, representando 97,33% de provimento e 2,67% de improcedência), aplicando-se o art. 86 do CPC para condenar exclusivamente a parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FERREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos Do Executado, Honorários Advocatícios, Prescrição Tributária, Sucumbência Mínima, Lançamento Tributário
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos Do Executado Honorários Advocatícios Prescrição Tributária Sucumbência Mínima Lançamento Tributário

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 86 do CPC (sucumbência mínima)
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na constatação de sucumbência mínima da parte recorrente (diferença entre montante declarado prescri­to de R$ 527.972,44 e custas de R$ 14.476,52, representando 97,33% de provimento e 2,67% de improcedência), aplicando-se o art. 86 do CPC para condenar exclusivamente a parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial