REsp 2247308 - DECISAO

REsp 2247308 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento. Não se conheceu do fundamento baseado em alegada falta de correlação com interesse de arrecadação por caracterizar inovação recursal. Mantida a legitimidade do Município de Três Lagoas para exigir informações e aplicar multa por não apresentação da Declaração Eletrônica de Serviço, com manutenção da multa moratória e determinação de observância da limitação da atualização pela SELIC; remanesce a necessidade de apuração do quantum em contadoria quando ausente planilha de cálculo. Em razão do não provimento parcial do recurso, majoraram-se os honorários recursais conforme critérios e limites legais.

Parties
Recorrente: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Recorrido: Município de Três Lagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Obrigação Acessória, ISSQN, Multa Moratória, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Obrigação Acessória ISSQN Multa Moratória Inovação Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Recorrente

Município de Três Lagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de inovação recursal
  2. 2 competência municipal para impor obrigações acessórias e multas relativas a serviços tomados no seu território
  3. 3 aplicação do Tema 1.062 do STF às execuções fiscais municipais e limitações na atualização dos débitos pela SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento. Não se conheceu do fundamento baseado em alegada falta de correlação com interesse de arrecadação por caracterizar inovação recursal. Mantida a legitimidade do Município de Três Lagoas para exigir informações e aplicar multa por não apresentação da Declaração Eletrônica de Serviço, com manutenção da multa moratória e determinação de observância da limitação da atualização pela SELIC; remanesce a necessidade de apuração do quantum em contadoria quando ausente planilha de cálculo. Em razão do não provimento parcial do recurso, majoraram-se os honorários recursais conforme critérios e limites legais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários recursais em 2% sobre o percentual anteriormente fixado