REsp 2247145 - DECISAO

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O Tribunal aplicou jurisprudência desta Corte segundo a qual a União, cessionária do crédito rural, não executa ação cambial sobre a cédula, mas a dívida originária do contrato, podendo cobrar por Execução Fiscal; sendo o contrato regido pelo Código Civil de 2002, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, contado do vencimento. No caso, a notificação constitutiva datou de 16/03/2006 e a execução fiscal foi ajuizada em 29/06/2015, portanto após o quinquênio, caracterizando-se a prescrição do título exequendo. Ademais, não se verificou omissão relevante capaz de ensejar reforma via embargos declaratórios e a matéria fático-probatória invocada pela Fazenda...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado/particular: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Crédito Rural, Cédula Rural Hipotecária, Honorários De Sucumbência E Recursais
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

executado

Executado/particular

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional aplicável ao crédito rural cedido à União (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Possibilidade de cobrança do crédito rural cedido por meio de Execução Fiscal
  3. 3 Suspensão da fluência do prazo prescricional por normas de renegociação (MP/Leis indicadas)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou jurisprudência desta Corte segundo a qual a União, cessionária do crédito rural, não executa ação cambial sobre a cédula, mas a dívida originária do contrato, podendo cobrar por Execução Fiscal; sendo o contrato regido pelo Código Civil de 2002, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, contado do vencimento. No caso, a notificação constitutiva datou de 16/03/2006 e a execução fiscal foi ajuizada em 29/06/2015, portanto após o quinquênio, caracterizando-se a prescrição do título exequendo. Ademais, não se verificou omissão relevante capaz de ensejar reforma via embargos declaratórios e a matéria fático-probatória invocada pela Fazenda...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial