REsp 2233169 - DECISAO

REsp 2233169 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a recorrente, sendo sócia e não figurando no polo passivo da execução fiscal, não possui legitimidade ad causam para discutir em nome próprio o crédito tributário enquanto permanecer pendente em processo autônomo a verificação de sua responsabilidade patrimonial; receber a exceção de pré-executividade naquele momento implicaria antecipação de juízo sobre questão prejudicial ainda não decidida; ademais, não houve prequestionamento de certas disposições apontadas como violadas, atraindo óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ad Causam, Prequestionamento, Honorários Recursais, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ad Causam Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de sócio para postular em nome próprio em execução fiscal em que figura apenas a sociedade empresária no polo passivo
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade diante de questão prejudicial (responsabilidade patrimonial) pendente em processo autônomo
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a recorrente, sendo sócia e não figurando no polo passivo da execução fiscal, não possui legitimidade ad causam para discutir em nome próprio o crédito tributário enquanto permanecer pendente em processo autônomo a verificação de sua responsabilidade patrimonial; receber a exceção de pré-executividade naquele momento implicaria antecipação de juízo sobre questão prejudicial ainda não decidida; ademais, não houve prequestionamento de certas disposições apontadas como violadas, atraindo óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se