REsp 2231982 - DECISAO

REsp 2231982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 282/STF), e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem fundamentou que a CDA preenchia os requisitos legais e que a alegação de bitributação não foi comprovada inequivocamente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, IPTU, Bitributação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Requisitos Da CDA, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa IPTU Bitributação Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência do número do processo administrativo ou auto de infração
  3. 3 alegação de bitributação por localização do imóvel em município diverso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 282/STF), e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem fundamentou que a CDA preenchia os requisitos legais e que a alegação de bitributação não foi comprovada inequivocamente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.