AREsp 2844319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade reduz o montante da execução (total ou parcialmente); assim, reconheceu-se o cabimento dos honorários e determinou-se o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento de honorários advocatícios e determinando o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Sucumbência, Tema 1.062 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Correção Monetária Sucumbência Tema 1.062 Do STF +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade reduz o montante executado (total ou parcialmente)
  2. 2 Caracterização de sucumbência em caso de reconhecimento de outro índice de correção monetária (Tema 1.062 do STF)
  3. 3 Alegação de violação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade reduz o montante da execução (total ou parcialmente); assim, reconheceu-se o cabimento dos honorários e determinou-se o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o cabimento de honorários advocatícios e determinando o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o cabimento de honorários advocatícios na hipótese