REsp 2237400 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após citação válida; o art. 131 do CTN regula responsabilidade material e não suprimiu a condição de legitimidade processual exigida, e a irresignação recursal não indicou de forma delimitada e explícita dispositivo federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: GERHARD ARTHUR ROSENSTOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 392/stj, Tema 166/stj, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Súmula 392/stj Tema 166/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

GERHARD ARTHUR ROSENSTOCK

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito por possível afetação do REsp 0905386-67.2016.8.24.0038/REsp n. 2.216.820/SC
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  3. 3 Incidência do art. 131 do CTN sobre responsabilidade material vs legitimidade processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após citação válida; o art. 131 do CTN regula responsabilidade material e não suprimiu a condição de legitimidade processual exigida, e a irresignação recursal não indicou de forma delimitada e explícita dispositivo federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais.