REsp 2130018 - DECISAO

REsp 2130018 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta e suficiente; a matéria sobre sucessão empresarial encontra-se preclusa diante da inércia da recorrente em impugnar decisões anteriores (exceção de pré-executividade e embargos) e, ademais, o acórdão assentou fundamentos autônomos não impugnados, incidindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não houve omissão nem violação dos dispositivos do CPC suscitados.

Parties
Recorrente: SANTA BARBARA COMERCIO DE CARVAO E DERIVADOS LTDA; Exequente: Estado de Santa Catarina; Executada Originária: MINERAÇÃO CARAVAGGIO LTDA.; Sócio Administrador: Felipe Costa Barato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Preclusão, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Preclusão Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução +2 more

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Parties

SANTA BARBARA COMERCIO DE CARVAO E DERIVADOS LTDA

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Exequente

MINERAÇÃO CARAVAGGIO LTDA.

Executada Originária

Felipe Costa Barato

Sócio Administrador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de sucessão empresarial
  2. 2 reconhecimento de sucessão empresarial e redirecionamento da execução
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matérias de ordem pública (coisa julgada e ilegitimidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta e suficiente; a matéria sobre sucessão empresarial encontra-se preclusa diante da inércia da recorrente em impugnar decisões anteriores (exceção de pré-executividade e embargos) e, ademais, o acórdão assentou fundamentos autônomos não impugnados, incidindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não houve omissão nem violação dos dispositivos do CPC suscitados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina