AREsp 3048585 - DECISAO

AREsp 3048585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não juntou a cópia do processo administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa, incumbência que lhe cabe, tornando inviável verificar a alegada irregularidade do título executivo; além disso, as questões suscitadas exigem dilação probatória, o que afasta a admissibilidade da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: NOVA GERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Dilação Probatória Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA

Case Brief

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Parties

NOVA GERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do processo administrativo na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não juntou a cópia do processo administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa, incumbência que lhe cabe, tornando inviável verificar a alegada irregularidade do título executivo; além disso, as questões suscitadas exigem dilação probatória, o que afasta a admissibilidade da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.