AREsp 3036109 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, o reexame pretendido demandaria a reavaliação de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ), ônus que a agravante não demonstrou afastar mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses recursais.

Parties
Agravante: RODOVIARIO TRANSBUENO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Juros Moratórios E Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Juros Moratórios E Taxa SELIC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RODOVIARIO TRANSBUENO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, o reexame pretendido demandaria a reavaliação de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ), ônus que a agravante não demonstrou afastar mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.