AREsp 2939676 - DECISAO

AREsp 2939676 - DECISAO

O Tribunal, ao exercer o juízo de retratação, concluiu que o acórdão recorrido expôs de forma suficiente e fundamentada que a ilegitimidade passiva de quem figura na CDA não pode ser resolvida por exceção de pré-executividade quando a questão exige dilação probatória; tal demonstração deve ser feita em embargos à execução fiscal, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente / Executado: CONSÓRCIO VERDEMAR LACERDA I; Exequente / Recorrida: MUNICÍPIO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Presunção De Legitimidade Da CDA, Embargos À Execução, Tema Repetitivo 108
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Presunção De Legitimidade Da CDA Embargos À Execução Tema Repetitivo 108

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO VERDEMAR LACERDA I

Agravante / Recorrente / Executado

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Ocorrência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao exercer o juízo de retratação, concluiu que o acórdão recorrido expôs de forma suficiente e fundamentada que a ilegitimidade passiva de quem figura na CDA não pode ser resolvida por exceção de pré-executividade quando a questão exige dilação probatória; tal demonstração deve ser feita em embargos à execução fiscal, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 559/560
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial