REsp 2169120 - DECISAO

REsp 2169120 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e deu provimento nessa parte para anular parcialmente o acórdão dos embargos de declaração por omissão quanto à fundamentação do Boletim de Informações Cadastrais (art. 51, IV, Lei n. 1.287/2001 e art. 101, II, d, Decreto n. 2.912/2006), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise expressamente se os elementos administrativos comprovam dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal; adicionalmente, afirmou que a Certidão de Dívida Ativa tem presunção relativa que pode ser ilidida por prova pré-constituída em exceção de pré-executividade e que a mera condição de...

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: CHIN MAN YU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anulação Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido (anulação parcial do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Nulidade De Intimação Por Edital, Ilegitimidade Passiva Do Sócio, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Nulidade De Intimação Por Edital Ilegitimidade Passiva Do Sócio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

CHIN MAN YU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Anulação Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação do Boletim de Informações Cadastrais (art. 51, IV, Lei n. 1.287/2001 e art. 101, II, d, Decreto n. 2.912/2006)
  2. 2 Se a dissolução irregular da sociedade restou comprovada para fins de redirecionamento da execução fiscal ao sócio
  3. 3 Se a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção que pode ser ilidida por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e deu provimento nessa parte para anular parcialmente o acórdão dos embargos de declaração por omissão quanto à fundamentação do Boletim de Informações Cadastrais (art. 51, IV, Lei n. 1.287/2001 e art. 101, II, d, Decreto n. 2.912/2006), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que analise expressamente se os elementos administrativos comprovam dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal; adicionalmente, afirmou que a Certidão de Dívida Ativa tem presunção relativa que pode ser ilidida por prova pré-constituída em exceção de pré-executividade e que a mera condição de...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido (anulação parcial do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem)

Orders

  • Anular parcialmente o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proferido novo julgamento suprindo a omissão apontada, com efetiva apreciação da fundamentação do Boletim de Informações Cadastrais (art. 51, inciso IV, Lei n. 1.287/2001 e art. 101, inciso II, alínea d, Decreto n. 2.912/2006)