AREsp 3045800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; tal falta de impugnação viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, não sendo necessário o reexame do acervo probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto Sobre Serviços (iss), Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Tema 296 STF, Interpretação Extensiva, Presunção Da CDA, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imposto Sobre Serviços (iss) Prova Pericial Súmula 7 STJ Tema 296 STF Interpretação Extensiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito de laudo pericial inconclusivo e ausência de manifestação do juiz singular quanto ao laudo
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 296 do STF sobre lista taxativa do art.156, III, CF e possibilidade de interpretação extensiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; tal falta de impugnação viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, não sendo necessário o reexame do acervo probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC