REsp 2247769 - DECISAO

REsp 2247769 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto às questões suscitadas (em especial a demonstração do esvaziamento econômico e seus efeitos para autorizar medida acautelatória antes da citação), o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos omissos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Devedora Principal: DIRCEU MARTINS MONTAGENS INDUSTRIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, BACENJUD, Citação, Penhora, Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Omissão De Decisão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal BACENJUD Citação Penhora Embargos De Declaração Medida Cautelar +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

DIRCEU MARTINS MONTAGENS INDUSTRIAIS

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio/penhora via BACENJUD antes da citação do executado
  2. 2 Configuração de omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Relevância do esvaziamento econômico para autorização de medida acautelatória

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto às questões suscitadas (em especial a demonstração do esvaziamento econômico e seus efeitos para autorizar medida acautelatória antes da citação), o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos omissos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração