REsp 2261650 - DECISAO

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O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a controvérsia central (cabimento de honorários quando há quitação extrajudicial após o ajuizamento e antes da citação) foi afetada ao Tema Repetitivo n. 1.413 do STJ, impondo a suspensão dos recursos com idêntica questão de direito, nos termos do rito de recursos repetitivos e do art. 256-L do RISTJ; em razão disso, tornou-se prejudicado o exame do recurso especial até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VILA VELHA; Recorrido: Alvimar Candotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (recurso Prejudicado)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; exame do recurso especial prejudicado/sobrestado
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Citação, Pagamento Extrajudicial, Tema Repetitivo, Sustação/sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Custas Processuais Citação Pagamento Extrajudicial Tema Repetitivo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Recorrente

Alvimar Candotti

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando há quitação extrajudicial após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, caput e §10, do CPC e do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a controvérsia central (cabimento de honorários quando há quitação extrajudicial após o ajuizamento e antes da citação) foi afetada ao Tema Repetitivo n. 1.413 do STJ, impondo a suspensão dos recursos com idêntica questão de direito, nos termos do rito de recursos repetitivos e do art. 256-L do RISTJ; em razão disso, tornou-se prejudicado o exame do recurso especial até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; exame do recurso especial prejudicado/sobrestado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte