REsp 2260601 - DECISAO

REsp 2260601 - DECISAO

O Tribunal considerou correta a conclusão do tribunal de origem de que a CNIB, nos termos do Provimento CNJ nº 39/2014, possui natureza meramente informativa para registrar e dar publicidade a ordens de indisponibilidade sobre imóveis indistintos e não pode ser utilizada como meio eletrônico de pesquisa e decretação de indisponibilidade patrimonial nos termos do art. 185‑A do CTN; manteve-se que a execução fiscal pode processar medidas constritivas (ex.: pesquisa via SISBAJUD) sujeitas ao controle do juízo universal; e decidiu conhecer parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento na parte examinada, em razão, também, de óbices de prequestionamento e de impossibilidade de...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: Empresa em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Indisponibilidade De Bens, CNIB (central Nacional De Indisponibilidade De Bens), SERASAJUD, SISBAJUD, Cooperação Processual
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Empresa em Recuperação Judicial

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução fiscal determinar atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 É regular a inscrição da empresa executada no SERASAJUD?
  3. 3 É viável a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens)?

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou correta a conclusão do tribunal de origem de que a CNIB, nos termos do Provimento CNJ nº 39/2014, possui natureza meramente informativa para registrar e dar publicidade a ordens de indisponibilidade sobre imóveis indistintos e não pode ser utilizada como meio eletrônico de pesquisa e decretação de indisponibilidade patrimonial nos termos do art. 185‑A do CTN; manteve-se que a execução fiscal pode processar medidas constritivas (ex.: pesquisa via SISBAJUD) sujeitas ao controle do juízo universal; e decidiu conhecer parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento na parte examinada, em razão, também, de óbices de prequestionamento e de impossibilidade de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.