AREsp 2013873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão e considerou suficientes as avaliações realizadas pelo oficial de justiça; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Avaliação De Bens Penhorados, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Avaliação De Bens Penhorados Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à descrição detalhada dos bens penhorados
  2. 2 Divergência entre avaliações privadas e avaliação judicial realizada pelo oficial de justiça
  3. 3 Possibilidade de nomeação de perito/necessidade de nova avaliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão e considerou suficientes as avaliações realizadas pelo oficial de justiça; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.