AREsp 3003397 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas relativas aos atos de constrição e à higidez da Certidão de Dívida Ativa, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a não suspensão automática das execuções fiscais em razão de recuperação judicial, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido Em Sessão Virtual; Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 526/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recuperação Judicial ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido Em Sessão Virtual; Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 Conflito entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas relativas aos atos de constrição e à higidez da Certidão de Dívida Ativa, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a não suspensão automática das execuções fiscais em razão de recuperação judicial, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.