REsp 2150855 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e decidiu a possibilidade de fixação de multa por resolução com fundamento eminentemente constitucional (princípio da legalidade), matéria que não é adequada à revisão por recurso especial, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Recorrente: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho De Fiscalização Profissional (creci), Fixação De Multa Por Ato Infralegal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Legalidade, Competência Do STJ Vs STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conselho De Fiscalização Profissional (creci) Fixação De Multa Por Ato Infralegal Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Pode a multa disciplinar ser fixada por resolução (ato infralegal) sem critérios legais prévios?
  3. 3 A decisão fundada eminentemente em matéria constitucional inviabiliza revisão pelo recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e decidiu a possibilidade de fixação de multa por resolução com fundamento eminentemente constitucional (princípio da legalidade), matéria que não é adequada à revisão por recurso especial, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial indicado.