AREsp 3013124 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo julgador a quo, o que é vedado no âmbito restrito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Exequente: Estado do Rio Grande do Sul; Executada/agravante: GELUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Medidas Constritivas, Parcelamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Súmula 7/stj, Tema 1012/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Medidas Constritivas Parcelamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

GELUS

Executada/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de prova fática para reformar decisão a quo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1012/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo julgador a quo, o que é vedado no âmbito restrito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.