REsp 2242476 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação válida, entendimento que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, IPTU, Citação, Espólio, Herdeiros, Redirecionamento Da Execução
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação válida
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação válida, entendimento que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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