REsp 2242157 - DECISAO

REsp 2242157 - DECISAO

O STJ concluiu que o pagamento extrajudicial do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução e antes da citação equivale ao reconhecimento da dívida e, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada deste Tribunal, impõe ao executado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; a exceção do art. 26 da LEF é interpretada restritivamente e não afasta a sucumbência quando o pagamento decorre do reconhecimento do débito pelo executado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Executado (parte executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para condenar a parte devedora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Débito
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Débito

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Executado (parte executada)

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento administrativo do débito tributário realizado após o ajuizamento e antes da citação sobre a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários sucumbenciais
  2. 2 Alcance do art. 26 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e dos arts. 85 e 90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o pagamento extrajudicial do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução e antes da citação equivale ao reconhecimento da dívida e, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada deste Tribunal, impõe ao executado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; a exceção do art. 26 da LEF é interpretada restritivamente e não afasta a sucumbência quando o pagamento decorre do reconhecimento do débito pelo executado.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para condenar a parte devedora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios

Orders

  • Condenar a parte devedora ao pagamento das custas processuais
  • Condenar a parte devedora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito exequendo, nos termos do art. 827 do CPC