AREsp 2852926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem validamente constituídas as Certidões de Dívida Ativa com base no exame do próprio conteúdo documental (indicando débito de ISSQN no Simples Nacional) e por considerar legítimo o redirecionamento ao sócio cujo nome consta na CDA, cabendo a este o ônus de demonstrar a inexistência das hipóteses do art. 135 do CTN; eventual reexame das provas é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMUTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Agravante/coobrigado: Amaury Ribeiro Fernandes; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Ao Sócio, Exceção De Pré Executividade, ISSQN, Simples Nacional, Art. 135 Do CTN, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Ao Sócio Exceção De Pré Executividade ISSQN Simples Nacional +2 more

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Parties

COMUTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Amaury Ribeiro Fernandes

Agravante/coobrigado

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação das Certidões de Dívida Ativa quanto à indicação do fundamento legal (art. 202, III, CTN)
  2. 2 legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio com base na inclusão do seu nome na CDA (art. 135 do CTN)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem validamente constituídas as Certidões de Dívida Ativa com base no exame do próprio conteúdo documental (indicando débito de ISSQN no Simples Nacional) e por considerar legítimo o redirecionamento ao sócio cujo nome consta na CDA, cabendo a este o ônus de demonstrar a inexistência das hipóteses do art. 135 do CTN; eventual reexame das provas é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Publique-se.