REsp 2244593 - DECISAO

REsp 2244593 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque, no caso concreto, tratava-se de hospital sem fins lucrativos vinculado ao SUS cujo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD/BACENJUD poderia inviabilizar o funcionamento da unidade e prejudicar a prestação de serviços públicos de saúde, e a recorrente não demonstrou omissão específica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: entidade hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Entidades Sem Fins Lucrativos, Sistema Único De Saúde (sus), Bacenjud/sisbajud, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Entidades Sem Fins Lucrativos Sistema Único De Saúde (sus) Bacenjud/sisbajud Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

entidade hospitalar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD em execução fiscal contra entidade hospitalar sem fins lucrativos vinculada ao SUS
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor para reconhecer impenhorabilidade de bens cuja constrição inviabilizaria a prestação de serviços de saúde
  3. 3 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque, no caso concreto, tratava-se de hospital sem fins lucrativos vinculado ao SUS cujo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD/BACENJUD poderia inviabilizar o funcionamento da unidade e prejudicar a prestação de serviços públicos de saúde, e a recorrente não demonstrou omissão específica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento