AREsp 2733997 - DECISAO

AREsp 2733997 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que as CDAs atendem aos requisitos formais e que as alegações do recorrente quanto a excesso do valor exigem dilação probatória e análise técnico-contábil, providências não admitidas na exceção de pré-executividade; ademais, a inconstitucionalidade declarada pelo STF (Tema 166) não incide sobre as exações constantes das CDAs, de modo que não houve omissão e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: REFRIGERANTES COROA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Contribuição Previdenciária, Sistema S, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Contribuição Previdenciária Sistema S Dilação Probatória +2 more

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Parties

REFRIGERANTES COROA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Regularidade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovação de excesso de valor exequendo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as CDAs atendem aos requisitos formais e que as alegações do recorrente quanto a excesso do valor exigem dilação probatória e análise técnico-contábil, providências não admitidas na exceção de pré-executividade; ademais, a inconstitucionalidade declarada pelo STF (Tema 166) não incide sobre as exações constantes das CDAs, de modo que não houve omissão e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.