AREsp 2433003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas exigem dilação probatória cuja apreciação importaria em reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegação de prescrição do redirecionamento não restou demonstrada diante do entendimento de que o prazo prescricional começa quando surgem indícios nos autos e da constatação de que a exequente agiu diligentemente.

Parties
Agravante/recorrente: TP PARTICIPAÇÕES EIRELI; Executada/devedora Originária: AMERICA MICRO; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento, Grupo Econômico, Dilação Probatória, Nulidade De CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Grupo Econômico Dilação Probatória +1 more

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Parties

TP PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante/recorrente

AMERICA MICRO

Executada/devedora Originária

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação de matérias controvertidas
  3. 3 Termo inicial e interruptivos da prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas exigem dilação probatória cuja apreciação importaria em reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegação de prescrição do redirecionamento não restou demonstrada diante do entendimento de que o prazo prescricional começa quando surgem indícios nos autos e da constatação de que a exequente agiu diligentemente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se