REsp 2188134 - DECISAO

REsp 2188134 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria sobre o bloqueio de ativos antes da citação exige exame concreto dos requisitos do poder geral de cautela pelo juízo de origem; assim, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com expressa apreciação do atendimento aos pressupostos legais para a aplicação do poder geral de cautela, sem reexaminar os fatos no STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacenjud, Citação, Poder Geral De Cautela, Penhora, Arresto, Indisponibilidade De Bens, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Bacenjud Citação Poder Geral De Cautela Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EXECUTADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da citação do executado
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do poder geral de cautela e requisitos para medida cautelar (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria sobre o bloqueio de ativos antes da citação exige exame concreto dos requisitos do poder geral de cautela pelo juízo de origem; assim, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com expressa apreciação do atendimento aos pressupostos legais para a aplicação do poder geral de cautela, sem reexaminar os fatos no STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determina que seja realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem, com a expressa apreciação do atendimento aos pressupostos legais para a aplicação do poder geral de cautela.
  • Publique-se. Intimem-se.