REsp 2244890 - DECISAO

REsp 2244890 - DECISAO

Conhecimento parcial e improvimento do recurso especial por falta de demonstrada omissão no acórdão recorrido — o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia relativa ao momento da citação (juntada do aviso de recebimento) — e por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos do CPC, configurando argumentação genérica incapaz de infirmar a decisão recorrido; aplicação, por analogia, da orientação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação e observância das regras sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Honorários Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de expedição de mandado de livre penhora após citação
  2. 2 Cabimento de penhora prévia à citação/penhora antes da identificação prévia de bens
  3. 3 Aplicabilidade e demonstração de ofensa a dispositivos do CPC indicados genericamente pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e improvimento do recurso especial por falta de demonstrada omissão no acórdão recorrido — o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia relativa ao momento da citação (juntada do aviso de recebimento) — e por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos do CPC, configurando argumentação genérica incapaz de infirmar a decisão recorrido; aplicação, por analogia, da orientação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação e observância das regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.