AREsp 3033963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que a ilegitimidade passiva, na forma em que foi suscitada, exige dilação probatória e, portanto, não poderia ser apreciada em exceção de pré-executividade; ademais, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, por ausência de cotejo analítico e de prequestionamento, e a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTELO DI NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTELO DI NAPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida em Exceção de Pré-Executividade sem dilação probatória
  2. 2 Se a ilegitimidade passiva exige dilação probatória e, portanto, deve ser arguida em Embargos à Execução
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que a ilegitimidade passiva, na forma em que foi suscitada, exige dilação probatória e, portanto, não poderia ser apreciada em exceção de pré-executividade; ademais, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, por ausência de cotejo analítico e de prequestionamento, e a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.