REsp 2244653 - DECISAO

REsp 2244653 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.385/STJ) sobre a possibilidade de recusa da fiança bancária ou do seguro em execução fiscal, impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente (exequente): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Executada (respondente): Empreendimentos Pague Menos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (afetação Ao Rito Dos Repetitivos)
Outcome
Recurso especial prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Ordem Legal Da Penhora, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (repetitivos)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem Legal Da Penhora Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (repetitivos)

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente (exequente)

Empreendimentos Pague Menos S/A

Executada (respondente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (afetação Ao Rito Dos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa da fiança bancária ou do seguro-garantia por inobservância da ordem legal de penhora (art. 11, Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Equiparação do seguro-garantia ao depósito em dinheiro (art. 835, § 2º, CPC) e requisitos de idoneidade
  3. 3 Aceitação tácita da garantia pela falta de impugnação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.385/STJ) sobre a possibilidade de recusa da fiança bancária ou do seguro em execução fiscal, impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.