AREsp 2533640 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem teria dirimido, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento, observando que os créditos tributários versam sobre exercícios posteriores à Lei Estadual nº 16.497/2017 e, portanto, os juros de mora aplicados não superam a taxa SELIC; a agravante não comprovou vício capaz de macular a cobrança, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MFG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Juros De Mora, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Juros De Mora Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

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Parties

MFG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suposta cobrança de juros e multa em patamar superior à taxa SELIC
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem teria dirimido, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento, observando que os créditos tributários versam sobre exercícios posteriores à Lei Estadual nº 16.497/2017 e, portanto, os juros de mora aplicados não superam a taxa SELIC; a agravante não comprovou vício capaz de macular a cobrança, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator