REsp 2226491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas à validade da CDA e à alegação de pagamento exigem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os requisitos formais da CDA estavam preenchidos, o erro identificado era material e sanável com juntada de CDA retificada, e não houve comprovação robusta do pagamento.

Parties
Agravante: CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA.; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e alegação de recolhimento do imposto para excluir o crédito perseguido
  3. 3 Possibilidade de retificação/saneamento da CDA até a prolação da sentença dos embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas à validade da CDA e à alegação de pagamento exigem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os requisitos formais da CDA estavam preenchidos, o erro identificado era material e sanável com juntada de CDA retificada, e não houve comprovação robusta do pagamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial