AREsp 2982665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão regional apresentava fundamentação suficiente; quanto às alegações tributárias, a análise meritória demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação da posse na data do fato gerador), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA; Agravado/executado: JOSÉ ANTONIO FRANZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Imissão Na Posse Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA

Agravante/recorrente

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 123, 130 e 131 do Código Tributário Nacional quanto à responsabilidade tributária do adquirente/imitido na posse
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quanto à fundamentação e omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão regional apresentava fundamentação suficiente; quanto às alegações tributárias, a análise meritória demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação da posse na data do fato gerador), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial