AREsp 3025805 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo na sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ELYS CUSTODIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELYS CUSTODIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
- 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo na sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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