AREsp 3042819 - DECISAO

AREsp 3042819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecimento do Recurso Especial, por entender que as Certidões de Dívida Ativa preencheram os requisitos legais e que a agravante não demonstrou fatos que obrigassem o reexame do acervo fático-probatório, aplicação da Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado/recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, ICMS, ICMS ST, ICMS Importação, Creditamento De ICMS, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa ICMS ICMS ST ICMS Importação +3 more

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Parties

A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de especificação da origem, natureza e quantia na Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 validade das Certidões de Dívida Ativa para embasar execução fiscal
  3. 3 possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecimento do Recurso Especial, por entender que as Certidões de Dívida Ativa preencheram os requisitos legais e que a agravante não demonstrou fatos que obrigassem o reexame do acervo fático-probatório, aplicação da Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial