REsp 2243865 - DECISAO

REsp 2243865 - DECISAO

Constatou-se que as sócias tiveram seus nomes incluídos na Certidão da Dívida Ativa sem prévia apuração administrativa específica que demonstrasse a atuação como administradoras e a prática de atos previstos no art.135 do CTN; tal insuficiência fere o devido processo administrativo/constitucional, tornando-as ilegitimas para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, a execução deve prosseguir apenas em relação à pessoa jurídica, sem prejuízo de futuro redirecionamento caso sejam comprovados os requisitos do art.135 do CTN ou a dissolução irregular da empresa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Recorrida: CELINA ROSA ESTORQUE; Recorrida: LINDAURA RODRIGUES LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Art. 135 Do CTN, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Art. 135 Do CTN Certidão Da Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Por Equidade +1 more

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

CELINA ROSA ESTORQUE

Recorrida

LINDAURA RODRIGUES LOPES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das sócias incluídas na CDA
  2. 2 Necessidade ou não de prévio processo administrativo para inclusão de sócio na CDA
  3. 3 Aplicabilidade do art. 135 do CTN (responsabilidade solidária do sócio administrador)

Ratio Decidendi

Constatou-se que as sócias tiveram seus nomes incluídos na Certidão da Dívida Ativa sem prévia apuração administrativa específica que demonstrasse a atuação como administradoras e a prática de atos previstos no art.135 do CTN; tal insuficiência fere o devido processo administrativo/constitucional, tornando-as ilegitimas para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, a execução deve prosseguir apenas em relação à pessoa jurídica, sem prejuízo de futuro redirecionamento caso sejam comprovados os requisitos do art.135 do CTN ou a dissolução irregular da empresa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Reforma, de ofício, do acórdão recorrido para reconhecer a ilegitimidade passiva de CELINA ROSA ESTORQUE e LINDAURA RODRIGUES LOPES DA SILVA para figurarem no polo passivo da execução fiscal
  • Determinar que a execução fiscal prossiga apenas em relação à pessoa jurídica executada, ressalvado eventual redirecionamento caso se comprovem os requisitos do art.135 do CTN ou a dissolução irregular da empresa