AREsp 3072339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, tornando incabível a via do Recurso Especial para a matéria suscitada; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal nem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE; Executado: ADALCINO B REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal (resolução CNJ 547/2024), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Tema 1.184 STF, Indeferimento Da Petição Inicial Por Falta De Interesse Processual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal (resolução CNJ 547/2024) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Tema 1.184 STF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

ADALCINO B REGIS

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor com base no Tema 1.184 do STF
  2. 2 Admissibilidade da execução fiscal quando há indicação de bem penhorável sem comprovação prévia de titularidade
  3. 3 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, tornando incabível a via do Recurso Especial para a matéria suscitada; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal nem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.