REsp 2209318 - DECISAO

REsp 2209318 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução não preencheu os requisitos de certeza e liquidez necessários para constituir título executivo apto à execução fiscal; sendo controverso o reconhecimento do dever de pagar, a via ordinária é a adequada, e eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Exequente: Município de Palmas; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Contratos, Certidão De Dívida Ativa, Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Direito Financeiro/público Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Contratos Certidão De Dívida Ativa Certeza E Liquidez Do Título Executivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Palmas

Recorrente / Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança por execução fiscal de créditos não tributários decorrentes de contratos
  2. 2 Exigência de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa para constituir título executivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução não preencheu os requisitos de certeza e liquidez necessários para constituir título executivo apto à execução fiscal; sendo controverso o reconhecimento do dever de pagar, a via ordinária é a adequada, e eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Sentença mantida.
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.