REsp 2252131 - DECISAO

REsp 2252131 - DECISAO

O crédito proveniente de empréstimo do programa municipal Banco do Povo não ostenta liquidez e certeza suficientes nem decorre de atividade finalística do Município, de modo que não se mostra apto à inscrição em dívida ativa para cobrança pelo rito da Lei de Execução Fiscal; a cobrança deve ser processada pela via ordinária ou pelos mecanismos previstos na Lei Municipal nº 1.367/2005, preservando-se o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Empréstimos Municipais (programa Banco Do Povo), Exceção De Pré Executividade, Liquidez E Certeza Do Crédito
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Empréstimos Municipais (programa Banco Do Povo) Exceção De Pré Executividade Liquidez E Certeza Do Crédito

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Parties

Município de Palmas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É juridicamente viável a inscrição em dívida ativa e a cobrança por execução fiscal de valores inadimplidos de contratos de empréstimo do programa municipal Banco do Povo?
  2. 2 Os créditos oriundos desses empréstimos possuem liquidez e certeza suficientes para embasar execução fiscal?
  3. 3 A concessão de empréstimos por Município integra atividade finalística que autoriza rito da Lei de Execução Fiscal?

Ratio Decidendi

O crédito proveniente de empréstimo do programa municipal Banco do Povo não ostenta liquidez e certeza suficientes nem decorre de atividade finalística do Município, de modo que não se mostra apto à inscrição em dívida ativa para cobrança pelo rito da Lei de Execução Fiscal; a cobrança deve ser processada pela via ordinária ou pelos mecanismos previstos na Lei Municipal nº 1.367/2005, preservando-se o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC