REsp 2242020 - DECISAO

REsp 2242020 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque, embora contratos em geral possam integrar a dívida ativa nos termos do art.39, §2º da Lei 4.320/1964, a inscrição e a cobrança pelo rito da execução fiscal pressupõem crédito certo e líquido; na espécie, a CDA relativa ao empréstimo do Banco do Povo não demonstrou certeza e liquidez suficientes, tornando inadequada a execução fiscal e impondo a via ordinária para apuração judicial da obrigação; ademais, eventual reexame de provas restaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; sentença de extinção sem resolução do mérito mantida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Certeza E Liquidez, Inscrição Em Dívida Ativa, Via Ordinária Versus Rito Executivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Certidão De Dívida Ativa Certeza E Liquidez Inscrição Em Dívida Ativa Via Ordinária Versus Rito Executivo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a cobrança, por meio de execução fiscal, de valores oriundos de empréstimos concedidos por ente público a particulares?
  2. 2 A Certidão de Dívida Ativa relativa ao referido crédito atende aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade?
  3. 3 Houve julgamento extra petita ou violação ao princípio da segurança jurídica?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque, embora contratos em geral possam integrar a dívida ativa nos termos do art.39, §2º da Lei 4.320/1964, a inscrição e a cobrança pelo rito da execução fiscal pressupõem crédito certo e líquido; na espécie, a CDA relativa ao empréstimo do Banco do Povo não demonstrou certeza e liquidez suficientes, tornando inadequada a execução fiscal e impondo a via ordinária para apuração judicial da obrigação; ademais, eventual reexame de provas restaria obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; sentença de extinção sem resolução do mérito mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantém-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito