AREsp 2631087 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à cooperação jurisdicional não foi debatida no recurso submetido ao segundo grau, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora Em Dinheiro, Cooperação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Em Dinheiro Cooperação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade/viabilidade de penhora em dinheiro e necessidade de penhora alternativa (art. 805 do CPC e art. 66 da Lei nº 11.101/05)
  3. 3 Incidência do regime de cooperação jurisdicional e competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à cooperação jurisdicional não foi debatida no recurso submetido ao segundo grau, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida