REsp 2191148 - ACORDAO

REsp 2191148 - ACORDAO

O acórdão manteve a conclusão de que, antes da alteração do art. 174 pelo Lei Complementar 118/2005, a citação válida constitui termo interruptivo da prescrição, sendo comprovada a citação em 04/12/2001 que interrompeu a prescrição; ademais, a alteração do sujeito passivo foi admitida na hipótese concreta em razão da averbação registral superveniente (AV.007 de 5/7/2005) e a apreciação da alegação contrária demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Parties
Recorrente: PAULA PEREIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Alteração Do Sujeito Passivo, Citação, Averbação Registral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Alteração Do Sujeito Passivo Citação Averbação Registral +2 more

Case Brief

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Parties

PAULA PEREIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal após ajuizamento em razão de averbação registral superveniente (AV.007 de 5/7/2005)
  2. 2 Interpretação do art. 174 do CTN quanto ao termo interruptivo da prescrição pela citação
  3. 3 Ocorrência ou afastamento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão de que, antes da alteração do art. 174 pelo Lei Complementar 118/2005, a citação válida constitui termo interruptivo da prescrição, sendo comprovada a citação em 04/12/2001 que interrompeu a prescrição; ademais, a alteração do sujeito passivo foi admitida na hipótese concreta em razão da averbação registral superveniente (AV.007 de 5/7/2005) e a apreciação da alegação contrária demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão