REsp 2229240 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma do acórdão quanto à incidência da Súmula 7/STJ (preclusão), fez alegações genéricas sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (súmula 284/STF por analogia) e não enfrentou fundamentos suficientes do acórdão sobre nulidade da CDA e prescrição (súmula 283/STF por analogia); além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por mero desprovimento unânime, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DROGARIA PACHECO S.A.; Executada Originária: DROGARIA MURIFARMA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Cessão/sucessão Empresária, Alteração Da CDA, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Cessão/sucessão Empresária Alteração Da CDA Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DROGARIA PACHECO S.A.

Agravante

DROGARIA MURIFARMA.

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada e preclusão
  2. 2 Alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Deficiência das razões recursais por não enfrentar fundamentos suficientes do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma do acórdão quanto à incidência da Súmula 7/STJ (preclusão), fez alegações genéricas sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (súmula 284/STF por analogia) e não enfrentou fundamentos suficientes do acórdão sobre nulidade da CDA e prescrição (súmula 283/STF por analogia); além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por mero desprovimento unânime, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno e negar-lhe provimento
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015